2. Questões de Concurso

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Conforme a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princi?pios da administrac?a?o pu?blica qualquer ac?a?o ou omissa?o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade a?s instituic?o?es, e notadamente: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:

I-praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de compete?ncia. II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofi?cio.

III-perceber vantagem econo?mica para intermediar a liberac?a?o ou aplicac?a?o de verba pu?blica de qualquer natureza IV - revelar fato ou circunsta?ncia de que tem cie?ncia em raza?o das atribuic?o?es e que deva permanecer em segredo.

V - negar publicidade aos atos oficiais.

Esta?o CORRETAS apenas as afirmativas:

Nos termos da Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ili?cito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raza?o do exerci?cio de cargo, mandato, func?a?o, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: Assinale a alternativa que NA?O corresponde ao artigo citado acima:

Quanto a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 4° Os agentes pu?blicos de qualquer ni?vel ou hierarquia sa?o obrigados a:

Analise as afirmativas a seguir sobre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:
I. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, emprego ou função pública. II. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. III. Frustrar a licitude de concurso público é um típico ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
É correto o que se afirma
O servidor público Francisco de Assis foi condenado judicialmente pela prática de improbidade administrativa, pois havia desviado, em proveito próprio, a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que se tratava de verba pública vinculada ao Ministério da Economia. Antes de ocorrer o ressarcimento ao erário, Francisco de Assis faleceu, deixando dois filhos como herdeiros de todo o patrimônio. Nesse caso, é possível afirmar que
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