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Prefeitura de Cupira - PE
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Direito Administrativo
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A prescrição para a aplicação de sanções administrativas a servidores públicos é de 5 anos, salvo em casos de enriquecimento ilícito.
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Prefeitura de Cupira - PE
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Direito Administrativo
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O uso de veículos oficiais por Carlos para fins pessoais caracteriza improbidade administrativa.
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Prefeitura de Cupira - PE
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Direito Administrativo
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O servidor público pode ser demitido por atos de improbidade administrativa, independentemente da ocorrência de dano ao erário.
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Prefeitura de Cupira - PE
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Direito Administrativo
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João pode ser responsabilizado civil e criminalmente pela assinatura de contratos sem licitação, além de responder administrativamente.
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Prefeitura de Cupira - PE
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Direito Administrativo
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O uso de bens públicos para fins particulares por servidores municipais é permitido quando autorizado por superior hierárquico e em casos de necessidade excepcional.