Filtrar


Questões por página:
mostrar texto associado
O administrador público responde apenas administrativamente por atos ilícitos que causem dano ao patrimônio público, sendo as responsabilidades civil e criminal aplicáveis apenas em situações de crimes.
Visualizar Questão Comentada
Assinale a opção em que é corretamente descrita, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a conduta caracterizadora de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Visualizar Questão Comentada

Para os fins da aplicação da Lei n.º 8.429/1992, considera-se agente público


I o agente político.


II o servidor contratado temporariamente.


III o empregado de autarquia regido pela CLT.


IV o servidor não ocupante de cargo efetivo em função comissionada.


Assinale a opção correta.

Visualizar Questão Comentada
Considerando as disposições inerentes ao processo administrativo e do processo judicial presentes na Lei n° 8.429/92, indique a alternativa correta.
Visualizar Questão Comentada
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à prescrição das sanções previstas na Lei nº 8429/92 (“Lei de Improbidade Administrativa”).