2. Questões de Concurso

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Para qualificar a mera nomeação ou indicação política por parte de um Prefeito como ato de improbidade administrativa se requer a:
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:
A atuação no serviço público deve ser pautada pela honestidade e boa-fé, logo a imoralidade administrativa produz a invalidade do ato administrativo, a ser decretada pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. Conforme a CF/88 os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções:
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a ação para a aplicação das sanções prescreve em:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art.37 da Constituição Federal; e dá outras providências, com as alterações da redação da Lei nº 14.230, de 2021, assinale a alternativa que indica corretamente os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
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