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Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
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O administrador público responde apenas administrativamente por atos ilícitos que causem dano ao patrimônio público, sendo as responsabilidades civil e criminal aplicáveis apenas em situações de crimes.
Concurso:
Prefeitura de Boa Vista - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção em que é corretamente descrita, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a conduta caracterizadora de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Concurso:
Prefeitura de Boa Vista - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Para os fins da aplicação da Lei n.º 8.429/1992, considera-se agente público
I o agente político.
II o servidor contratado temporariamente.
III o empregado de autarquia regido pela CLT.
IV o servidor não ocupante de cargo efetivo em função comissionada.
Assinale a opção correta.
Concurso:
Prefeitura de Patos - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as disposições inerentes ao processo administrativo e do processo judicial presentes na Lei n° 8.429/92, indique a alternativa correta.
Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à prescrição das sanções previstas na Lei nº 8429/92 (“Lei de Improbidade Administrativa”).