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O Estado Alfa ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face de Pedro, dirigente de uma organização social (OS) que celebrara contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Saúde, visando à administração de duas unidades hospitalares.
Após a finalização do contrato de gestão constatou-se que parte dos recursos foi entregue, por Pedro, a familiares que se encontravam em dificuldade financeira, os quais achavam que os recursos tinham origem na remuneração de Pedro.
Sobre o caso apresentado, considerando a disciplina estabelecida pela Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.
Questão DESATUALIZADA

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

 

Marina, funcionária pública, pediu, ao motorista do automóvel posto a serviço do cargo que ela ocupa, que, no horário do expediente, levasse seus filhos à escola no carro oficial, o que foi autorizado por Jardel, na condição de chefe do setor respectivo da mesma repartição pública, tendo o referido motorista levado efetivamente os filhos de Marina todos os dias de uma semana para a escola. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, Marina

Sobre os atos de improbidade administrativa previstos pela Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
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De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o servidor que receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
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Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, “receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado” constitui ato de improbidade sujeito, dentre outras, à seguinte pena:
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