Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Guadalupe - PI

Concurso: Prefeitura de Guadalupe - PI
Cargo: Educação Infantil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Educação Infantil

Disciplina: Direito Administrativo

FC1000980

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No serviço público, o nepotismo é uma prática ilegal, caracterizada como a:

(a)

Contratação de parentes para cargos públicos, sem critérios técnicos.

(b)

Realização de processos seletivos para contratação de servidores.

(c)

Criação de programas de inclusão para minorias no serviço público.

(d)

Promoção de servidores públicos por mérito e competência.

Concurso: CREMAM

Concurso: CREMAM
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1000835

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Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

(a)

Consideram?se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, desde que permanentemente e com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

(b)

As normas dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.

(c)

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios indiretos, caso em que responderão nos limites de sua participação.

(d)

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

(e)

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará?lo integralmente.

Concurso: CREMAM

Concurso: CREMAM
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1000834

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A respeito da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

(a)

Consideram?se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 8º, 10º e 11º dessa Lei.

(b)

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

(c)

Considera?se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado lícito.

(d)

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(e)

Configura?se improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Concurso: CONRERP 2ª Região

Concurso: CONRERP 2ª Região
Cargo: Agente de Fiscalização
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Agente de Fiscalização

Disciplina: Direito Administrativo

FC1000810

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Considerando as sanções aplicáveis aos agentes públicos em virtude do cometimento de ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

(a)

O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário sujeita o agente público à suspensão dos direitos políticos por até oito anos.

(b)

Em caso de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, o agente ímprobo estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, bem como à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.

(c)

A devolução dos bens adquiridos ilicitamente ao erário público, em virtude de ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito, constitui hipótese de exclusão das demais penalidades que possam ser impostas ao agente ímprobo.

(d)

Sem prejuízo das sanções penais e civis, o ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito ao agente será punido com a perda da sanção pública, bem como com o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e com a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo não superior a 4 anos.

(e)

O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública não gera, a princípio, um efetivo dano patrimonial ao ente público, razão pela qual a pena máxima prevista é a suspensão dos direitos políticos por até seis anos.

Concurso: CONRERP 2ª Região

Concurso: CONRERP 2ª Região
Cargo: Agente de Fiscalização
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Agente de Fiscalização

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta, em relação às modalidades de ato de improbidade administrativa.

(a)

A percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública, de qualquer natureza, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

(b)

A responsabilização por ato de improbidade que acarrete enriquecimento ilícito é sempre personalíssima, sendo indispensável que o ímprobo seja detentor de mandato eletivo.

(c)

Para que seja considerado ato de improbidade, o enriquecimento ilícito é uma condição indispensável, ou seja, não há improbidade sem enriquecimento do agente.

(d)

Os atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública independem de resultado danoso ao erário, razão pela qual as omissões culposas, caracterizadas pela negligência do agente público, são suficientes para sua configuração.

(e)

O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário somente se configura por meio de condutas comissivas do agente, não sendo admitidas condutas omissivas, ainda que praticadas de forma dolosa.

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