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Concurso:
CONRERP 2ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa tutelará a probidade na organização do
Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e
social. Com base nessa informação e na Lei nº 8.429/1992,
assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Josias é servidor público do Estado do Rio Grande
do Sul e fez uso do avião pertencente ao governo
estadual para fins particulares e recreativos,
deslocando-se do interior do Estado para o seu
litoral. Nesse caso, Josias potencialmente
cometeu
Concurso:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa,
assinale a alternativa que corretamente apresenta um
exemplo de conduta que pode configurar ato de improbidade administrativa, desde que praticada com
dolo:
Em relação à improbidade administrativa e à sua
regulamentação pela legislação, expressa na Lei
nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
Concurso:
PROCERGS
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, constituem atos de improbidade
administrativa que importam em enriquecimento ilícito:
1. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
2. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º da referida Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
3. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a atividade.
4. Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º da referida Lei.
5. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
2. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º da referida Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
3. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a atividade.
4. Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º da referida Lei.
5. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
