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Concurso:
Prefeitura de Paulínia - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à improbidade administrativa, com base na
Lei no
8.429/92 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante investigação administrativa, um servidor admitiu
ter se omitido de comunicar irregularidades cometidas
por colega, alegando desconhecer essa obrigação. O
advogado municipal, ao emitir parecer, esclareceu que o
dever de lealdade e zelo pelo serviço público inclui a
obrigação de comunicar qualquer irregularidade de que o
servidor tenha conhecimento. Essa conduta omissiva
configura:
Concurso:
IF-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma empresa de consultoria, de propriedade
de um empresário (particular), ofereceu vantagens
indevidas a um agente público (servidor público)
para que este agilizasse a aprovação de um projeto
que não atendia aos requisitos legais. O dono da
empresa tinha pleno conhecimento da ilegalidade
de sua conduta e agiu com a intenção de obter benefício para sua empresa. O agente público aceitou
a vantagem e aprovou o projeto. Após a investigação, o agente público foi responsabilizado por
improbidade administrativa.
Com base no Art. 3º da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, para que o empresário (o particular) seja responsabilizado por ato de improbidade administrativa, é necessário que ele:
Com base no Art. 3º da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, para que o empresário (o particular) seja responsabilizado por ato de improbidade administrativa, é necessário que ele:
Concurso:
IF-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor público federal cometeu um ato
de improbidade administrativa que gerou prejuízo
ao erário (Art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa) no exercício do cargo efetivo de técnico
em contabilidade em uma determinada Agência
Reguladora. Na época do ocorrido, também ocupava um cargo de professor em uma universidade
federal, além do cargo técnico em contabilidade.
Após o devido processo legal, foi determinada a
sanção de perda da função pública para o servidor.
Com base no caso concreto e no § 1º do Art. 12 da Lei n. 8.429/1992, a sanção de perda da função pública aplicada ao servidor, em regra, atingirá:
Com base no caso concreto e no § 1º do Art. 12 da Lei n. 8.429/1992, a sanção de perda da função pública aplicada ao servidor, em regra, atingirá:
Concurso:
Prefeitura de Soledade - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Qual é o prazo de prescrição para ação que busca aplicação das sanções previstas na
Lei de Improbidade Administrativa?
