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De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.
Consideram-se atos de improbidade administrativa, as
diversas condutas tipificadas em lei específica, desde que tenham
caráter
Concurso:
CBM-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito da responsabilização civil de agentes
públicos pela prática de atos de improbidade
administrativa, a Lei n.º 8.429/1992 estabelece
requisitos normativos específicos para a configuração
da infração e consequente aplicação das sanções
legais, os quais demandam análise criteriosa sob o
prisma do dolo, da culpa e da lesividade ao erário.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses pressupostos.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses pressupostos.
Concurso:
CRMV-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa
que apresenta corretamente um dos legitimados para
propor a ação de improbidade administrativa.
Concurso:
CRMV-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa) e suas alterações, assinale
a alternativa correta acerca das sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.
