Questões de Concurso
Filtrar
2.154 Questões de concurso encontradas
Página 33 de 431
Questões por página:
A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como finalidade tutelar a probidade na organização da Administração Pública Direta, no exercício da função de ordenação de despesas, não se aplicando ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, em razão do princípio da independência dos Poderes.
A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.
O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.
A responsabilidade do agente público por ato de improbidade administrativa tem como finalidade a proteção do patrimônio público, motivo pelo qual não se exige a voluntariedade do agente, sendo possível a configuração do ato por dolo ou culpa.
Situação 1 – Uma gestora pública determinou a contratação direta de uma empresa de sua confiança para prestar serviços de manutenção predial, por valor compatível com o mercado, alegando informalmente que o fornecedor era mais ágil e conhecido.
Situação 2 – Um servidor da área administrativa transferiu parte dos recursos públicos sob sua responsabilidade para sua conta pessoal, sem justificativa, e utilizou os valores em benefício próprio.
Situação 3 – Um coordenador autorizou a aquisição emergencial de equipamentos, por preço acima do mercado, sem licitação e sem documentação que comprovasse a urgência.
Situação 4 – Um chefe de setor utilizou o e-mail institucional para enviar convites de cunho pessoal a colegas de trabalho, em horário de expediente.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021, é adequado afirmar que:
