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Disciplina:
Direito Administrativo
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade que
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade que
No que tange à improbidade administrativa, assinale a OPÇÃO correta, de acordo com a Lei n° 8.429/1992 e com as súmulas e os informativos do Superior Tribuna! de Justiça.
Concurso:
PM-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
No mês de janeiro de 2022, o Policial Militar João, de forma dolosa, valendo-se de sua ascendência hierárquica sobre os Policiais Militares José e Joaquim, utilizou, em obra particular consistente na reforma de seu apartamento, o trabalho dos dois citados PM’s, durante o horário de expediente.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), o Policial Militar João
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que um agente público, dolosamente e em conluio com funcionários de sociedade de economia mista, permita que, antes da respectiva divulgação oficial, chegue ao conhecimento de determinadas empresas, participantes de cartel de postos de gasolina, o teor de medida política capaz de afetar o preço dos combustíveis. Nesse caso, a chamada Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê, como possível sanção, a proibição de contratar com o poder público pelo prazo:
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que Tício, agente público, praticando ato de improbidade administrativa, permitiu consciente e deliberadamente que a empresa ZY e seus sócios enriquecessem ilicitamente nos contratos administrativos fiscalizados por ele. Ao ser judicialmente condenado, Tício foi apenado com a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por 15 (quinze) anos. Nesse caso, é correto afirmar que:
