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Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometam a moralidade administrativa, exigindo análise rigorosa da conduta dos agentes públicos e mesmo de particulares. Com base nas disposições legais a respeito das sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção poderá ser limitada à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.
No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção poderá ser limitada à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometam a moralidade administrativa, exigindo análise rigorosa da conduta dos agentes públicos e mesmo de particulares. Com base nas disposições legais a respeito das sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
O ressarcimento integral do dano é obrigatório quando houver prejuízo ao erário.
O ressarcimento integral do dano é obrigatório quando houver prejuízo ao erário.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometam a moralidade administrativa, exigindo análise rigorosa da conduta dos agentes públicos e mesmo de particulares. Com base nas disposições legais a respeito das sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por até 14 anos, conforme o tipo de ato.
A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por até 14 anos, conforme o tipo de ato.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa
representam uma forma de assegurar a integridade do
patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas
que comprometam a moralidade administrativa, exigindo
análise rigorosa da conduta dos agentes públicos e mesmo
de particulares. Com base nas disposições legais a respeito
das sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Compete aos tribunais de contas aplicar diretamente as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Compete aos tribunais de contas aplicar diretamente as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
O chefe de gabinete do prefeito de um município da Paraíba desejava que seu genro tivesse uma atuação em cargo comissionado na Administração Pública. Mas, a fim de não chamar a atenção do público para a sua intenção, pediu a um secretário estadual, seu aliado político, para nomear seu genro na Administração Pública estadual. Em troca, o prefeito aceitou nomear a tia do secretário estadual para ser a sua assessora no gabinete da prefeitura.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Não estará configurada a improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessário o dolo com finalidade ilícita.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Não estará configurada a improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessário o dolo com finalidade ilícita.
