Questões de Concurso

Concurso: CRA-SP

Concurso: CRA-SP
Cargo: Atendimento e Cobrança
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Atendimento e Cobrança

Disciplina: Direito Administrativo

FC1245538

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Assinale a opção que apresenta as autoridades, os órgãos ou os Poderes responsáveis por aplicar as sanções da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa.

(a)

o Poder Judiciário

(b)

o Ministério Público

(c)

os tribunais de contas

(d)

as comissões de ética

(e)

os conselhos de fiscalização profissional

Concurso: AL-AM

Concurso: AL-AM
Cargo: Procurador -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC1245211

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No exercício de suas atribuições como servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Zulmira praticou conduta que caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Acerca de tal tipificação da conduta ímproba, assinale a alternativa correta, com fulcro na Lei nº 8.429/91, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.

(a)

O rol dos atos de improbidade atinentes à situação de Zulmira é exemplificativo, bastando que a sua conduta viole o respectivo comando geral no sentido de praticar a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

(b)

O enquadramento da conduta funcional de Zulmira na categoria do ato de improbidade em análise pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

(c)

A perda da função pública está elencada dentre as sanções aplicáveis ao ato de improbidade praticado por Zulmira, assim como a multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos.

(d)

Ainda que Zulmira tenha atuado de forma culposa, é possível a responsabilização pelo ato de improbidade em testilha, na medida em que indica a presença do elemento subjetivo necessário para a sua caracterização.

(e)

Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, restará configurado o ato de improbidade administrativa em comento, independentemente da comprovação de que a conduta funcional de Zulmira foi realizada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Especialidade: Arquiteto e Urbanista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Especialidade: Arquiteto e Urbanista

Disciplina: Direito Administrativo

FC1245169

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei no 8.429/92.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente às condutas praticadas por servidores públicos, não havendo previsão de responsabilização de particulares.

(b)

A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável ao particular que, mesmo não sendo agente público, atue culposamente para a prática do ato de improbidade.

(c)

Os diretores de pessoa jurídica de direito privado responderão de forma objetiva pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que inexistente participação e benefícios diretos.

(d)

Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública são passíveis de sancionamento ainda que não comprovado o enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

(e)

O herdeiro daquele que causar dano ao erário sempre estará sujeito à obrigação de reparação integral do dano causado.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Especialidade: Biólogo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Especialidade: Biólogo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1245129

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei no 8.429/92.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável ao particular que, mesmo não sendo agente público, atue culposamente para a prática do ato de improbidade.

(b)

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente às condutas praticadas por servidores públicos, não havendo previsão de responsabilização de particulares.

(c)

(d)

O herdeiro daquele que causar dano ao erário sempre estará sujeito à obrigação de reparação integral do dano causado.

(e)

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Especialidade: Economista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Especialidade: Economista

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei no 8.429/92.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente às condutas praticadas por servidores públicos, não havendo previsão de responsabilização de particulares.

(b)

A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável ao particular que, mesmo não sendo agente público, atue culposamente para a prática do ato de improbidade.

(c)

O herdeiro daquele que causar dano ao erário sempre estará sujeito à obrigação de reparação integral do dano causado.

(d)

(e)

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