2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as situações a seguir e identifique aquela que NÃO caracteriza a prática de um ato de improbidade administrativa:
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Questão DESATUALIZADA
Sobre as sanções previstas na Lei n° 8.429/92 para os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar:
Questão Anulada
No que diz respeito à responsabilidade civil, decorrente de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992 – Improbidade Administrativa, é correto afirmar que a conduta de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades,
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Para os efeitos da referida lei, são considerados agentes públicos
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