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Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992,
julgue o item a seguir, relativo ao exercício da cidadania e à ética
no setor público.
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se, no que couber, às disposições legais sobre as sanções aplicáveis em decorrência de tais condutas.
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se, no que couber, às disposições legais sobre as sanções aplicáveis em decorrência de tais condutas.
Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.
Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se, no que couber, às disposições legais sobre as sanções aplicáveis em decorrência de tais condutas.
Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Administrativo
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O sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado dano ao
erário está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente.
Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Administrativo
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O mero exercício de função pública, sem comprovação de
ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato
de improbidade administrativa.
