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2.155 Questões de concurso encontradas

2.155 resultados
Página 80 de 431

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Viana - ES

Concurso: Prefeitura de Viana - ES
Cargo: Administração
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Administrativo

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Marque o item INCORRETO sobre o tema: Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei (Lei 8.429/92), e notadamente:

(a)

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

(b)

Perceber vantagem pecuniária, indireta, para fazer a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço inferior ao valor de mercado.

(c)

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

(d)

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Concurso: Prefeitura de Viana - ES

Concurso: Prefeitura de Viana - ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

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Conforme as disposições da Lei nº 8.439/92 acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Reputa-se agente público, para os efeitos da lei de improbidade administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

(b)

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

(c)

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

(d)

Somente as pessoas que presenciarem ou tiverem provas do ocorrido poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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Concurso: Prefeitura de Viana - ES

Concurso: Prefeitura de Viana - ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

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A respeito da improbidade administrativa, marque a alternativa INCORRETA:

(a)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

(b)

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

(c)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações até 30% do valor da herança.

(d)

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

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Concurso: UFGD

Concurso: UFGD
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFGD

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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O servidor público civil da União que aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições, durante a atividade, pratica

(a)

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

(b)

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

(c)

ato de improbidade administrativa que atenta contra princípios da Administração Pública.

(d)

apenas crime previsto no Código Penal.

(e)

apenas infração disciplinar passível de punição na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), com processo administrativo disciplinar pelo rito do artigo 133 dessa mesma lei.

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Concurso: UFU-MG

Concurso: UFU-MG
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFU-MG

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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No tocante à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que

(a)

atendidos os requisitos da representação por prática de improbidade, a autoridade irá determinar a apuração dos fatos com base no procedimento aplicado ao Processo Administrativo Disciplinar disposto na lei 8.112/90.

(b)

o sequestro dos bens do agente público, que tenha enriquecido ilicitamente, é um dos procedimentos utilizados durante a apuração da prática de improbidade.

(c)

na ação de improbidade administrativa, é vedada às partes optar pela transação ou pela conciliação.

(d)

a declaração de bens e de valores que compõem o patrimônio privado do agente público deve ser atualizada a cada triênio e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

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