Questões de Concurso

Concurso: Câmara de Morrinhos - GO

Concurso: Câmara de Morrinhos - GO
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC485434

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Segundo a Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, é possível a aplicação da pena de

(a)

perda dos bens ou valores acrescidos licitamente ao patrimônio.

(b)

advertência.

(c)

cassação dos direitos políticos.

(d)

pagamento de multa penal.

(e)

perda da função pública.

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Concurso: Prefeitura de Paraibuna - SP

Concurso: Prefeitura de Paraibuna - SP
Cargo: Fiscal de Posturas
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IBDO

Cargo:

Fiscal de Posturas

Disciplina: Direito Administrativo

FC485135

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

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Em relação aos atos de improbidade administrativa praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração pública, é INCORRETO afirmar que:

(a)

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

(b)

Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

(c)

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

(d)

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

(e)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

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Concurso: Prefeitura de Baliza - GO

Concurso: Prefeitura de Baliza - GO
Cargo: Analista de Controle Interno
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ITAME

Cargo:

Analista de Controle Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC484796

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Marque a alternativa que está em desacordo com a previsão da Lei nº.8.429/92 sobre os atos de improbidade administrativa:

(a)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública somente a ação culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

(b)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública somente a omissão dolosa que negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

(c)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

(d)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

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Concurso: Prefeitura de Baliza - GO

Concurso: Prefeitura de Baliza - GO
Cargo: Analista de Controle Interno
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ITAME

Cargo:

Analista de Controle Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC484795

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre os atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº.8.429/92, marque a alternativa correta:

(a)

constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade pública, na administração direta e indireta no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(b)

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário somente a ação culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração direta e indireta no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(c)

constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art.1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

(d)

constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Concurso: Prefeitura de Baliza - GO

Concurso: Prefeitura de Baliza - GO
Cargo: Analista de Controle Interno
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ITAME

Cargo:

Analista de Controle Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC484794

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Alternativa B

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Sobre a Lei nº.8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art.37 da Constituição Federal, marque a alternativa correta:

(a)

consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts.9º,10 e 11 da referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

(b)

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(c)

considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts.9º,10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, bastando a voluntariedade do agente.

(d)

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ainda que não haja comprovação de ato doloso com fim ilícito.