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Um ex-secretário municipal de Andradina, após o término de seu mandato, foi investigado por supostas irregularidades na gestão de recursos públicos, que teriam causado prejuízo ao erário e violado os princípios da administração pública. A Constituição Federal prevê um regime jurídico específico para coibir atos que atentem contra a probidade administrativa. A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, detalha as condutas que configuram ato de improbidade e as sanções aplicáveis.

(a)

A ação de improbidade administrativa pode ser proposta apenas contra agentes públicos que cometeram atos de improbidade durante o exercício do cargo, sendo vedada a responsabilização de particulares.

(b)

Os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário são aqueles que, sem a intenção de obter vantagem ilícita, resultam em dano ao patrimônio público, sendo a culpa suficiente para a caracterização.

(c)

A sanção de perda da função pública, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, aplica-se apenas aos servidores públicos efetivos, não alcançando os ocupantes de cargos em comissão ou os particulares que concorreram para o ato ímprobo.

(d)

A Lei de Improbidade Administrativa considera ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública apenas as condutas dolosas, sendo irrelevante a intenção do agente.

(e)

A condenação por ato de improbidade administrativa pode gerar, entre outras sanções, o ressarcimento integral do dano, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a multa civil e a proibição de contratar com o poder público.

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