2. Questões de Concurso

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A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, adotados pela ONU em 2006, foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status normativo específico. Sobre essa incorporação, assinale a alternativa correta.
No que diz respeito aos tratados internacionais de diretos humanos e à responsabilidade internacional do Estado, assinale a opção correta.
A respeito de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, bem como de suas repercussões na ordem jurídica brasileira, assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, que versa sobre a aplicação das leis que tratam sobre direitos humanos, assinale a assertiva correta.
De acordo com o art.5⁰, LXVII, da CRFB/1988, “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar e a do depositário infiel”. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos -Pacto de San José da Costa Rica, que proíbe a prisão por dívida decorrente do descumprimento de obrigações contratuais, à qual o Brasil aderiu, foi internalizada com o status de:
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