2. Questões de Concurso

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Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de serviços públicos de coleta de lixo urbano com base em rescisão unilateral de contrato administrativo.
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Os danos sofridos pela fazenda pública em decorrência de eventual superfaturamento nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação geram a responsabilização solidária do fornecedor ou prestador de serviços e do agente público responsável.
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Embora a concessão de serviço público exija a prévia realização de procedimento licitatório, é admitida a declaração de inexigibilidade quando há a demonstração da inviabilidade de competição.
Assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
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