Questões de Concurso

Os procedimentos de fiscalização tributária compreendem atos coordenados destinados a verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, com observância dos direitos e garantias estabelecidos em lei. Acerca desses procedimentos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O termo de início de ação fiscal produz efeitos jurídicos relevantes, inclusive afastando a possibilidade de denúncia espontânea em relação aos tributos fiscalizados.
(__)O dever de colaboração do contribuinte no procedimento fiscal compreende a apresentação de livros, documentos e informações solicitadas pela autoridade competente.
(__)O auto de infração lavrado pelo fiscal independe da constituição do crédito tributário, servindo como meio de registro do fato observado na ação fiscal realizada.
(__)A recusa do contribuinte em apresentar documentos solicitados durante a fiscalização gera presunção absoluta de dolo, com aplicação imediata da multa qualificada ao tributo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A fiscalização dos estabelecimentos articula o poder de polícia administrativo e a fiscalização tributária do município. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A taxa de licença para localização e funcionamento decorre do exercício regular do poder de polícia do município sobre as atividades exercidas no seu território.
II.A fiscalização de estabelecimento pode ser realizada mediante identificação do agente fiscal e lavratura dos documentos cabíveis, sendo a notificação formal dispensável quando o responsável pelo estabelecimento acompanha integralmente a inspeção realizada.
III.A apreensão de mercadorias pode ser realizada pela autoridade competente para assegurar a regularização da atividade fiscalizada, independentemente da formalização do ato por documento administrativo próprio.
Está correto o que se afirma em: 

O auto de infração formaliza a constatação da irregularidade e a imposição da penalidade pela fiscalização tributária. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do STF e a legislação aplicável, a representação fiscal para fins penais, nos casos de crimes contra a ordem tributária e crimes contra a Previdência Social,

O Regime Especial de Fiscalização (REF) é um instrumento de grande relevância para o combate à evasão fiscal reiterada. À luz da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e considerando as prerrogativas da administração tributária municipal, estadual e federal, assinale a alternativa correta.