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465 Questões de concurso encontradas

465 resultados
Página 10 de 93

Questões por página:

Concurso: EsFCEx

Concurso: EsFCEx
Cargo: Direito -
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Exército

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa correta.

(a)

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

(b)

O processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido de interessado, motivo pelo qual não se admite denúncia anônima como propulsor de atuação pública.

(c)

E permitida à Administração a recusa de recebimento de documentos, mesmo imotivada, devendo as eventuais dúvidas serem sanadas com a consulta a profissionais da advocacia.

(d)

A delegação de funções será irrevogável e a responsabilidade, por conseguinte, será toda do delegante.

(e)

Sendo matéria de ordem pública, não se admite desistência de pedidos ou representações que ensejaram abertura de processos administrativos, sob pena de comunicação do ato ao Ministério Público para apuração de responsabilidades.

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Concurso: Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

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Considerando o disposto na lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

(a)

Na ausência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

(b)

Será permitida, em caráter excepcional, e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

(c)

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

(d)

A decisão proferida em recurso administrativo não poderá agravar a situação do recorrente.

(e)

O recurso será conhecido quando for interposto, após exaurida a esfera administrativa.

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Concurso: Câmara de Guaraciaba - SC

Concurso: Câmara de Guaraciaba - SC
Cargo: Gerente de Recursos Humanos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Gerente de Recursos Humanos

Disciplina: Direito Administrativo

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Acerca das regras de competência previstas na Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), assinale a alternativa correta:

(a)

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

(b)

Será permitida, permanentemente, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

(c)

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

(d)

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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Concurso: Prefeitura de Macaé - RJ

Concurso: Prefeitura de Macaé - RJ
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FGV

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

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Caio, titular de um órgão administrativo, pretende delegar parte de suas competências a Matheus, agente público de mesmo nível hierárquico, titular de outro órgão, ao argumento comprovado de que a medida é conveniente, devido às circunstâncias técnicas e territoriais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

(a)

O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos a Matheus, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

(b)

Efetivada a medida, o ato de delegação será revogável a qualquer tempo por Matheus. Por outro lado, Caio, autoridade delegante, poderá revogar a medida se apresentar fundamento idôneo.

(c)

Caio não poderá delegar a edição de atos de caráter normativo e as matérias de sua competência exclusiva a Matheus, proibição não extensível à delegação de decisões de recursos administrativos.

(d)

Não é juridicamente cabível a delegação de competência almejada por Caio, porquanto Matheus é autoridade de mesmo nível hierárquico.

(e)

As decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante Caio.

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Concurso: MPE-TO

Concurso: MPE-TO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que se refere ao processo administrativo e às normas da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

(a)

O processo administrativo, assim como o processo judicial, somente pode deflagrar-se por iniciativa da parte interessada.

(b)

No Brasil, não existe processo administrativo contencioso (ou contencioso administrativo), no sentido de que decisões em processos administrativos não produzem coisa julgada material.

(c)

Em face do princípio da oficialidade, não há, propriamente, ônus probatório de interessados, já que cabe ao poder público buscar a verdade real.

(d)

Dada a competência concorrente dos entes federados para legislar sobre direito administrativo, a referida lei, por ser federal, se aplica apenas à União, não podendo se aplicar a processos administrativos dos entes subnacionais.

(e)

Sob pena de nulidade, conforme a referida lei, todas as intimações devem ser pessoais, de modo que não se admite a intimação por meio de publicação oficial.

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