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465 Questões de concurso encontradas

465 resultados
Página 13 de 93

Questões por página:

Concurso: MSGás

Concurso: MSGás
Cargo: Segurança do Trabalho
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IESES

Cargo:

Segurança do Trabalho

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no a?mbito da Administrac?a?o Pu?blica Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:

(a)

O reconhecimento de firma somente sera? exigido quando houver du?vida de autenticidade, salvo imposic?a?o legal.

(b)

Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em verna?culo, podendo na?o constar a data e o local de sua realizac?a?o, mas sempre com a assinatura da autoridade responsa?vel.

(c)

O processo devera? ter suas pa?ginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

(d)

A autenticac?a?o de documentos exigidos em co?pia podera? ser feita pelo o?rga?o administrativo.

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Concurso: MSGás

Concurso: MSGás
Cargo: Operação e Manutenção
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IESES

Cargo:

Operação e Manutenção

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa C

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Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

(a)

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

(b)

O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

(c)

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

(d)

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.

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Concurso: MSGás

Concurso: MSGás
Cargo: Comercial
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IESES

Cargo:

Comercial

Disciplina: Direito Administrativo

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Motivo:

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Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

(a)

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.

(b)

O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

(c)

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

(d)

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

Comentários (0)

Concurso: MSGás

Concurso: MSGás
Cargo: Comercial
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IESES

Cargo:

Comercial

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa C

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Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

(a)

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

(b)

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.

(c)

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

(d)

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.

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Concurso: MSGás

Concurso: MSGás
Cargo: Tecnologia da Informação
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IESES

Cargo:

Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa A

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Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

(a)

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

(b)

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.

(c)

O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

(d)

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

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