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Concurso:
PF
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Nessa situação, o órgão delegante pertence necessariamente
à administração pública federal, e não ao Poder Judiciário ou
ao Poder Legislativo.
Concurso:
Prefeitura de Belmonte - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, assinale a
alternativa INCORRETA.
Concurso:
UFRN - RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as
afirmativas abaixo.
I O ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. II Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. III Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. IV A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Das afirmativas, estão corretas
I O ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. II Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. III Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. IV A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Das afirmativas, estão corretas
Concurso:
UFRN - RN
Disciplina:
Direito Administrativo
A lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal (Lei nº 9.784, de 29/01/1999) estabelece regras sobre suspeição e impedimento
de servidor ou autoridade, no que concerne à atuação em processo administrativo. De
acordo com as normas da referida lei,
Concurso:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública fez publicar no Diário Oficial que
determinada competência de um órgão público estaria
sendo delegada do seu titular para um funcionário de menor graduação dentro do referido órgão, estabelecendo
que seria uma delegação geral, exceto quanto à decisão
dos recursos administrativos, e por tempo indeterminado,
e, ainda, que a delegação poderia ser revogada a qualquer
tempo pela autoridade delegante. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n° 9.784/1999, que trata do processo
administrativo, considerando que não há impedimento
legal específico, é correto afirmar que essa delegação
