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465 Questões de concurso encontradas

465 resultados
Página 17 de 93

Questões por página:

Concurso: Câmara de Teresina - PI

Concurso: Câmara de Teresina - PI
Cargo: Procurador -
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considerando a temática do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Consoante a Teoria dos Motivos Determinantes, os motivos apresentados como justificadores da prática do ato administrativo vinculam esse ato e, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal.

(b)

A Lei nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

(c)

O poder hierárquico caracteriza um poder de estruturação interna da atividade pública. Sendo assim, não há manifestação de hierarquia externa, isto é, entre pessoas jurídicas diversas.

(d)

O poder disciplinar do Estado é o poder de aplicação de sanções por parte do Poder Público, sendo que essas sanções decorrem de vinculação especial entre o sancionado e o Estado, notadamente, a relação hierárquica e a relação contratual.

(e)

A polícia administrativa incide sobre bens e direitos e os condiciona à busca pelo interesse da coletividade, bem como também recai sobre as pessoas, de forma ostensiva ou investigativa, evitando e punindo infrações às normas penais.

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Concurso: Prefeitura de Várzea Paulista - SP

Concurso: Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

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Poliana e Policarpo são servidores públicos, e ambos trabalham para a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista. Considerando que Policarpo apropriou-se, indevidamente, de um computador da prefeitura, à luz da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

(a)

Poliana, na qualidade de interessada, poderá comunicar o ilícito à autoridade competente, porém lhe será imputada a cobrança de despesas processuais.

(b)

a desistência ou renúncia de quem denunciou o ilícito administrativo prejudica o prosseguimento do processo, na medida em que há vedação de impulsão de ofício do processo administrativo.

(c)

o administrado, Policarpo, tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

(d)

o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

(e)

a interposição de recurso administrativo por parte de Policarpo depende de caução.

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Concurso: Prefeitura de Arabutã - SC

Concurso: Prefeitura de Arabutã - SC
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMAUC

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

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O processo administrativo tem diversas finalidades que podem ser descritas conforme a doutrina sobre o tema. Assinale a única alternativa que não corresponde a uma das finalidades do processo administrativo.

(a)

Garantia jurídica dos administrados.

(b)

Justiça na administração.

(c)

Aproximação entre Administração Pública e cidadãos.

(d)

Dificultar o controle da Administração Pública.

(e)

Melhor conteúdo das decisões administrativas.

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Concurso: CFQ

Concurso: CFQ
Cargo: Ênfase em Química Fundamental e Aplicada
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IADES

Cargo:

Ênfase em Química Fundamental e Aplicada

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei n^o 9.784/1999. Considerando o referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

(a)

Os atos administrativos que decorram de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

(b)

Em regra, o ato de delegação de competência para edição de atos de caráter normativo deve ser publicado no diário oficial do respectivo ente federado.

(c)

Deve ser arguida a suspensão do servidor que atue no âmbito do processo administrativo e que tenha interesse indireto na matéria.

(d)

Inexiste previsão legal para aplicação de sanções de natureza pecuniária no bojo de processos administrativos.

(e)

O processo administrativo inicia-se de ofício, mas não a pedido do interessado.

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Concurso: Prefeitura de Guaraciaba - SC

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba - SC
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Em relação ao processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade.

(b)

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

(c)

O administrado tem direito perante a Administração de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

(d)

O processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido de interessado.

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