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Concurso:
Prefeitura de Barreiras - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
também pode ser aplicada a estados e municípios de forma
subsidiária. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a
alternativa correta.
A respeito da instrução dos processos administrativos,
assinale a alternativa correta.
Acerca dos interessados nos processos administrativos,
assinale a alternativa correta.
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, avalie os itens a seguir.
I - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II - O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
III - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem direitos ou afetem interesses.
Sobre os itens é correto afirmar que
I - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II - O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
III - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem direitos ou afetem interesses.
Sobre os itens é correto afirmar que
A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo essa Lei, estão corretas as afirmações a
seguir, EXCETO:
