2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, sobre processo administrativo disciplinar, analisar a sentença abaixo:
O critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, é adotado pela Lei Federal nº 9.784/1999 (1ª parte). Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes (2ª parte). O processo administrativo não pode iniciar-se de ofício, somente a pedido de interessado (3ª parte).

A sentença está:
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico que seja responsável pela decisão, hipótese para a qual não haverá a possibilidade de interposição de recursos.
A competência é renunciável, podendo o órgão administrativo a que ela foi atribuída redirecioná?la por delegação ou por avocação.

Quanto à competência, considerando as disposições da Lei N.º 9.784/99, analise as afirmações a seguir:



I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.


II - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.


III - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.


IV - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.



Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)? 

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor pela prática de infrações disciplinares no âmbito de sua atuação. Vários são os princípios a serem obedecidos pela Administração Pública no âmbito do processo administrativo disciplinar, tais quais o da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Sobre o tema, e atentando-se ao que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA: 
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