Questões de Concurso

No tocante à delegação de competências, considerando o arcabouço doutrinário e legislativo referente à mesma,

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Admite-se, em caráter excepcional, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

O órgão público não pode delegar sua competência para a edição de atos normativos.

O chefe de determinado órgão público integrante da estrutura do Poder Executivo Federal, visando a conferir maior celeridade na tramitação de processos administrativos, decide delegar a competência para decidir recursos administrativos a seu chefe de gabinete. Considerando a situação hipotética acima narrada, é correto afirmar que tal conduta se revela juridicamente

Com fundamento na legislação estadual concernente à matéria, analise os itens a seguir.
I. Competência é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II. Um órgão administrativo estadual, por meio de seu titular, poderá delegar a outro órgão a competência para a decisão de recursos administrativos, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, sendo o ato de delegação revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

III. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se como editadas pelo delegado.

IV. Não podem ser objeto de delegação a competência para edição de atos normativos que regulam direitos e deveres dos administrados.

V. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Assinale a alternativa correta.