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324 Questões de concurso encontradas

324 resultados
Página 34 de 65

Questões por página:

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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O Processo Administrativo previsto na Lei Federal n^o 9.784/99 pode ser instaurado

(a)

de ofício, mas não admite que o órgão competente pelo processamento promova a instrução sem provocação do interessado.

(b)

de ofício, mas não admite pluralidade de interessados no mesmo requerimento, ainda que as pretensões sejam equivalentes.

(c)

somente a pedido de uma das partes envolvidas, desenvolvendo-se, após, com observância do Princípio da Inércia, que exige provocação das partes para a movimentação do processo.

(d)

de ofício, mas possui algumas características semelhantes às do processo judicial, tais como a vedação das provas obtidas por meios ilícitos e a incumbência ao interessado da prova dos fatos que alegar.

(e)

somente a pedido de uma das partes envolvidas pois, embora tramite na jurisdição administrativa, deve observar os prazos e rigores dos processos judiciais.

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Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. Conforme a legislação federal e mineira, a expedição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação,

PORQUE

2. conforme a legislação federal e mineira, o exercício da competência é irrenunciável

Assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.

(b)

A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição

(c)

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

(d)

A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira

(e)

A proposição e a razão são falsas

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Concurso: ANEEL

Concurso: ANEEL
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Acerca dos servidores públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos civis da União e do processo administrativo,
julgue os itens a seguir.

A administração pública pode, independentemente de provocação do administrado, instaurar processo administrativo, como decorrência da aplicação do princípio da oficialidade.

- Certo - Errado

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Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.

(a)

Se determinado ato for praticado com base em parecer jurídico, deverá constar desse ato a transcrição daquela motivação, não sendo suficiente a mera referência ao anterior parecer.

(b)

Pessoa absolutamente incapaz, de 10 anos de idade, tem legitimidade para instaurar processo relativo a pedido de concessão de pensão, decorrente da morte do titular, nessa situação, independentemente de estar devidamente representada.

(c)

Na hipótese de decisão administrativa contrariar enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

(d)

Suponha que um servidor público tenha recebido uma delegação de poderes e, com base nela, tenha editado determinado ato. Nessa situação, como houve delegação, eventual impugnação judicial ao ato deve ser feita contra a autoridade delegante.

(e)

A decisão proferida em recurso administrativo não poderá prejudicar a situação da pessoa do recorrente.

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Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

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Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis

(a)

a edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão.

(b)

a elaboração de ofícios e a avaliação de recursos administrativos.

(c)

a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência privativa de autoridade.

(d)

a revisão de atos administrativos e a edição de atos normativos.

(e)

as matérias de competência exclusiva e a publicação de edital.

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