2. Questões de Concurso

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Dentre os elementos do ato administrativo, destaca-se a competência, que é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua atividade. Como característica da competência, destaca-se a:
Acerca da competência administrativa, da delegação e da ausência de competência, assinale a opção correta.
No que concerne aos bens públicos e ao processo administrativo, assinale a opção correta.
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Em regra, as delegações são permitidas como forma de desconcentração. No entanto, excetuam-se dessa regra, por expressa disposição legal, a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva.
No contexto da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:
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