Questões de Concurso

Concurso: TRE-RJ

Concurso: TRE-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC56765

Dificuldade: Fácil

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Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

A decisão de recursos administrativos no âmbito do processo administrativo na administração pública federal não pode ser objeto de delegação.

- Certo - Errado

Concurso: TRE-PI

Concurso: TRE-PI
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC55956

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No Processo Administrativo Disciplinar, regulamentado pela Lei n^o 9.784/99, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Com relação à delegação e à avocação é correto afirmar:

(a)

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

(b)

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

(c)

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

(d)

É vedado, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

(e)

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Concurso: TRE-PI

Concurso: TRE-PI
Cargo: Analista Judiciário - Taquigrafia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Taquigrafia

Disciplina: Direito Administrativo

FC55681

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação à competência no âmbito do processo administrativo federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com rol taxativo inserto na lei em apreço, a edição de atos administrativos restritivos de direitos não poderá ser objeto de delegação.

(b)

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial, sendo dispensada, nas decisões adotadas por delegação, a menção explícita a esta qualidade.

(c)

Desde que não haja competência específica determinada em lei, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade máxima do órgão.

(d)

A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter permanente quando se configurar hipótese de incapacidade do órgão superior em exercer suas atribuições com qualidade.

(e)

Desde que não haja impedimento legal, é possível a delegação parcial de competência de órgão administrativo a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias de índole social.

Concurso: TRE-PI

Concurso: TRE-PI
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC55530

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.° 9.784/1999.

(a)

Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.

(b)

A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante.

(c)

A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público.

(d)

Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada.

(e)

É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.

Concurso: TRE-PE

Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CONESUL

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC55487

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Conforme a Lei Federal 9.784/99 e posteriores, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que fique como parte ou interessado:

(a)

pessoa portadora de doença de Parkinson.