Questões de Concurso

Podem ser objeto de delegação, irrevogável pela autoridade delegante, a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerarse-ão editadas pelo delegado.

prejudica sempre o prosseguimento do processo porque se estende aos demais interessados.

atinge somente a quem a tenha formulado.

não tem validade por haver vários interessados, o que é questão de ordem pública.

implica suspensão do processo porque o objeto da decisão tornou-se prejudicado ou inútil.

atinge irremediavelmente o processo, que deverá ser extinto por motivo de conveniência ou oportunidade.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

É lícito à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.