Questões de Concurso

Se determinado ato for praticado com base em parecer jurídico, deverá constar desse ato a transcrição daquela motivação, não sendo suficiente a mera referência ao anterior parecer.

Pessoa absolutamente incapaz, de 10 anos de idade, tem legitimidade para instaurar processo relativo a pedido de concessão de pensão, decorrente da morte do titular, nessa situação, independentemente de estar devidamente representada.

Na hipótese de decisão administrativa contrariar enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Suponha que um servidor público tenha recebido uma delegação de poderes e, com base nela, tenha editado determinado ato. Nessa situação, como houve delegação, eventual impugnação judicial ao ato deve ser feita contra a autoridade delegante.

A decisão proferida em recurso administrativo não poderá prejudicar a situação da pessoa do recorrente.

a edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão.

a elaboração de ofícios e a avaliação de recursos administrativos.

a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência privativa de autoridade.

a revisão de atos administrativos e a edição de atos normativos.

as matérias de competência exclusiva e a publicação de edital.

instaurado processo administrativo.

instaurada sindicância ou processo administrativo, ou durante o curso de tais procedimentos.

instaurada sindicância.

tiver sido instaurado inquérito policial que apure crime funcional, ou no seu curso.

tiver sido decretada prisão cautelar.

Retira a competência da autoridade delegante.

A autoridade delegante somente perde a competência temporariamente.

Não retira a competência da autoridade delegante.

A autoridade delegada atuará nas funções delegadas, podendo, inclusive, aumentar as suas atribuições para dar maior eficácia ao ato.

A autoridade delegante pode delegar sem especificar quais as funções a serem exercidas, devendo estas serem presumíveis.