Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: Prefeitura Bombinhas

Concurso: Prefeitura Bombinhas
Cargo: Gestor Público (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ITAME

Cargo:

Gestor Público (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC564819

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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De acordo com o disposto na lei 9.784/99 sobre o início do processo administrativo, analise as afirmativas e assinale a opção incorreta:

(a)

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

(b)

Mesmo quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, os recursos devem ser formulados em diferentes requerimentos, salvo preceito legal em contrário.

(c)

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

(d)

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

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Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC562208

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A respeito da competência no processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Será sempre admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

(b)

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

(c)

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

(d)

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

(e)

Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

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Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC562207

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Alternativa B

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Alternativa E

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A Lei nº 9.784/99 aponta como sendo os interessados legitimados no processo administrativo:

(a)

As pessoas ou as associações legalmente constituídas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.

(b)

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

(c)

As associações representativas devidamente registradas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

(d)

As pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação, excetuando as jurídicas.

(e)

As organizações representativas devidamente registradas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

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Concurso: PM-SE

Concurso: PM-SE
Cargo: Oficial PM - Combatente
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

SELECON

Cargo:

Oficial PM - Combatente

Disciplina: Direito Administrativo

FC559356

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Alternativa B

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Alternativa D

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O processo administrativo objetiva esclarecer fatos e aplicar sanções disciplinares, uma vez apurada a responsabilidade de servidores públicos por irregularidades. O seguinte entendimento é aplicado na esfera processual administrativa disciplinar:

(a)

É dispensável a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar

(b)

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados

(c)

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo

(d)

Ainda que robustamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima

Concurso: IF-AM

Concurso: IF-AM
Cargo: Assistente Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Administrativo

FC556673

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

A Administração Pública tem, conforme a Lei, o dever de decidir em todos os processos, mesmo naqueles cuja matéria não seja de sua competência.

(b)

Todos os atos do processo administrativo tramitam exata e exclusivamente de acordo com a forma prevista em lei. Em caso da não existência de lei, não se pode proceder o ato.

(c)

Dada a vigência absoluta do princípio da supremacia do interesse público, é possível que o processo administrativo admita provas obtidas por meios ilícitos.

(d)

O impedimento de atuar em processo administrativo recai sobre o servidor que esteja em litígio judicial com o interessado. A lei, porém, não impede a atuação do servidor caso o litígio seja com cônjuge do interessado.

(e)

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.