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Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.
Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante à competência legislativa em matéria administrativa e à competência administrativa, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ao secretário estadual de finanças é permitido delegar, por razões técnicas e econômicas e com fundamento no seu poder hierárquico, parte de sua competência a presidente de empresa pública, desde que o faça por meio de portaria.
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
O procurador poderá defender-se pessoalmente, advogando em causa própria, se contra ele for instaurado processo administrativo disciplinar. Outras categorias de servidores, contudo, necessitariam contratar advogado, imprescindível para o exercício da ampla defesa no processo administrativo disciplinar.
