2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A lei 9.784/99 que regula os processos administrativos prevê que a competência é:

Decisão em processo administrativo no TCE/RO foi desfavorável a determinado servidor, que interpôs recurso perante órgão incompetente.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

No que concerne à competência dos órgãos públicos, na forma disciplinada pela Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, existe expressa vedação quanto à

Nos termos da Lei nº 9.784/99, não pode ser objeto de delegação a edição de atos:


I. vinculados;

II. de caráter normativo;

III. de administração ativa;

IV. de competência discricionária.


Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s) apenas

Dadas as afirmativas acerca das fases do processo administrativo,
I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. II. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta. III. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão administrativa final deve, entre outras coisas, elaborar um relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada.
verifica-se que está(ão) correta(s)
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo