Questões de Concurso

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC580568

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

(a)

O julgamento acatara o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

(b)

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

(c)

A revisão administrativa pode resultar agravamento da sanção.

(d)

Os prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.

(e)

A delegação pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior.

Concurso: UNIFAPA - Universidade Federal do Amapá

Concurso: UNIFAPA - Universidade Federal do Amapá
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

DEPSEC

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC577383

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com a Lei 9.784/99, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

(b)

Não agir de modo temerário consta do rol de deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.

(c)

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

(d)

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

(e)

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

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Concurso: UNIFAPA - Universidade Federal do Amapá

Concurso: UNIFAPA - Universidade Federal do Amapá
Cargo: Administrador
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

DEPSEC

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC577301

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Pode-se dividir os processos administrativos em quatro modalidades. Assinale a alternativa que NÃO condiz com uma das modalidades de processo administrativo.

(a)

Processo de expediente.

(b)

Processo de outorga.

(c)

Processo de controle.

(d)

Processo punitivo.

(e)

Processo de eficiência.

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Concurso: CREMERJ

Concurso: CREMERJ
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IDIB

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

FC573051

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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A Lei 9.784/1999 estabeleceu normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Sobre o tema, é correto afirmar que

(a)

quando solicitar vista dos autos, é dever do administrado se fazer representado por advogado.

(b)

é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

(c)

o administrado deve agir de modo leal e temerário na exposição dos fatos.

(d)

são plenamente capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.

Concurso: Prefeitura Bombinhas

Concurso: Prefeitura Bombinhas
Cargo: Gestor Público (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ITAME

Cargo:

Gestor Público (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC564819

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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De acordo com o disposto na lei 9.784/99 sobre o início do processo administrativo, analise as afirmativas e assinale a opção incorreta:

(a)

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

(b)

Mesmo quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, os recursos devem ser formulados em diferentes requerimentos, salvo preceito legal em contrário.

(c)

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

(d)

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

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