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Concurso:
CRM-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, tornam-se estáveis após três anos de efetivo exercício. Após a estabilidade, ele somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Sobre este processo administrativo, indique a afirmativa correta.
Concurso:
UFC - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os prazos constantes da Lei do Processo Administrativo Disciplinar (Lei nº 9784/99), pode-se afirmar que:
Concurso:
UFFS
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº.9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
IF-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
O Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regido pela Lei nº 9.784/1999. Sobre as afirmações do citado diploma legal, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei de Processo Administrativo (9.784/99), o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Nesse sentido, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
