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Concurso:
Câmara de Macapá - AP
Disciplina:
Direito Administrativo
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
Concurso:
Câmara de Macapá - AP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784, são legitimados como interessados no processo administrativo
Concurso:
Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
CAU - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne ao processo administrativo, julgue o item subsequente.
É permitido por lei que um órgão delegue parte da sua competência a outro órgão desde que este último lhe seja hierarquicamente subordinado.
Concurso:
Câmara de Araripina - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
Quando um servidor público comete uma infração funcional, como o descumprimento de suas atribuições, a prática de conduta indevida ou a violação de normas internas, a administração pode instaurar um processo administrativo disciplinar para apurar os fatos, garantindo ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ao final desse processo, se comprovada a infração, caberá a aplicação de sanções disciplinares de acordo com a gravidade da conduta irregular.
