O Presidente de um consórcio intermunicipal de saúde removeu de ofício um servidor público ocupante de cargo efetivo de Enfermeiro para uma subsede distante, justificando o ato estritamente na “conveniência do serviço”. Contudo, restou comprovado por documentos internos que a remoção ocorreu unicamente porque o servidor havia testemunhado em um processo administrativo disciplinar contra um aliado político do Presidente. De acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e com a Constituição Federal, avalie as seguintes afirmações como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O ato de remoção é inteiramente válido, uma vez que a remoção por interesse da administração possui natureza puramente discricionária, não se submetendo ao controle judicial de mérito quanto aos motivos apresentados.

( ) Houve vício relativo ao motivo e à finalidade do ato administrativo, configurando desvio de poder (ou desvio de finalidade), o que acarreta a nulidade insanável do ato de remoção.

( ) O consórcio público, com base no princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular o ato ilegal, não gerando este ato direitos adquiridos para a administração ou para terceiros.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

O Município X instaurou processo administrativo disciplinar contra a servidora A, ocupante de cargo efetivo na Secretaria de Saúde, ao final do qual foi aplicada a penalidade de demissão, com base em infração funcional grave devidamente comprovada nos autos. O ato demissório foi praticado pelo Secretário Municipal de Saúde, autoridade que, segundo a lei orgânica municipal, detinha competência apenas para aplicar penalidades de advertência e suspensão, sendo a demissão competência exclusiva do Prefeito. Inconformada, a servidora impugnou administrativamente o ato. A Administração, ao reanalisar o caso, reconheceu o vício e passou a deliberar sobre a melhor solução jurídica. Com base no regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Julgue o item a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos.

É permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

Eurípides é servidor público estadual, ocupando o cargo efetivo de Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. O presidente da Assembleia recebeu uma denúncia anônima relatando que Eurípides está envolvido em casos de corrupção em contratos da Administração Pública. Foi, então, instaurada uma sindicância que, durante seu curso regular, obteve elementos suficientes para a instauração, por meio de portaria, de processo administrativo disciplinar. Diante da situação hipotética acima descrita, Eurípides alega nulidade em razão de seu processo administrativo ter se iniciado por meio de notícia anônima. Tal alegação

Eurípides é servidor público estadual, ocupando o cargo efetivo de Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. O presidente da Assembleia recebeu uma denúncia anônima relatando que Eurípides está envolvido em casos de corrupção em contratos da Administração Pública. Foi, então, instaurada uma sindicância que, durante seu curso so regular, obteve elementos suficientes para a instauração, por meio de portaria, de processo administrativo disciplinar. Diante da situação hipotética acima descrita, Eurípides alega nulidade em razão de seu processo administrativo ter se iniciado por meio de notícia anônima. Tal alegação