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Concurso:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública Municipal, o
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o
instrumento utilizado para apurar a responsabilidade
de servidor por suposta infração funcional. Sobre esse
procedimento, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
SEAP-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
No contexto da gestão de pessoas na administração pública em saúde, especialmente no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina as
consequências do não comparecimento do servidor indiciado ao Processo Administrativo Disciplinar e
as garantias mínimas de defesa. Considerando essa disciplina normativa, assinale a alternativa
CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Situação hipotética: durante a instrução de PAD, a
comissão indeferiu uma prova requerida pelo acusado por
considerá-la manifestamente impertinente e registrou de forma
motivada as razões da decisão. Assertiva: o indeferimento,
nessas condições, não viola por si só a ampla defesa, pois o art.
156, parágrafo primeiro, da Lei n.º 8.112/1990 admite a recusa
motivada de provas impertinentes, meramente protelatórias ou
sem interesse para o esclarecimento dos fatos.
Concurso:
Prefeitura de Bálsamo - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que um ex-servidor público do Município de Bálsamo, sancionado com a pena de demissão ao término de regular
processo administrativo disciplinar, contratou assessoria jurídica para ingressar com pedido de revisão do processo findo.
Em sua petição, o requerente alegou a injustiça da penalidade aplicada e requereu o reexame das provas. Provocada a se
manifestar sobre o cabimento, a composição da Comissão Revisora e os eventuais efeitos do julgamento do pedido, a Procuradoria Jurídica do Município exarou parecer fundamentado no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município – Lei
Ordinária nº 915/1982. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a orientação jurídica correta sobre o instituto
da revisão do processo administrativo.
Concurso:
Câmara de Jardim - MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Em processo administrativo instaurado para
apurar irregularidades na contratação de
determinado serviço público, verificou-se que
servidor efetivo recebeu vantagem indevida de
empresa contratada e deixou de praticar ato de
ofício de sua competência. À luz dos princípios da
administração pública, do processo administrativo
e da responsabilização dos agentes públicos,
analise as afirmativas:
I. A responsabilização administrativa do agente é independente das esferas civil e penal, ressalvadas as hipóteses legais de repercussão obrigatória.
II. O processo administrativo disciplinar deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
III. O recebimento de vantagem indevida pode caracterizar violação aos deveres de integridade e ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.
IV. O exercício do poder disciplinar prescinde de motivação, diante da supremacia do interesse público.
V. Os programas de integridade e compliance público possuem caráter meramente consultivo, não constituindo instrumentos de prevenção de ilícitos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A responsabilização administrativa do agente é independente das esferas civil e penal, ressalvadas as hipóteses legais de repercussão obrigatória.
II. O processo administrativo disciplinar deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
III. O recebimento de vantagem indevida pode caracterizar violação aos deveres de integridade e ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.
IV. O exercício do poder disciplinar prescinde de motivação, diante da supremacia do interesse público.
V. Os programas de integridade e compliance público possuem caráter meramente consultivo, não constituindo instrumentos de prevenção de ilícitos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA.