2. Questões de Concurso

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O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação
No exercício de suas atividades de apoio à fiscalização, um assistente de arrecadação identificou inconsistências documentais que poderiam indicar a prática de infração penal e elaborou um relatório, o qual encaminhou à sua chefia imediata. Após analisar as informações, a chefia remeteu os documentos ao Ministério Público, que requisitou a instauração de inquérito policial.
Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina do procedimento investigativo de inquérito policial, assinale a opção correta.
A possibilidade de o juiz condenar ou não o réu com base nos elementos de informação contidos no inquérito policial, sem o crivo no contraditório na fase judicial, é tema de antiga discussão no processo penal brasileiro. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Sobre as diligências que podem ser realizadas pelo Delegado de Polícia, é correto afirmar que
O Prefeito de determinado município foi investigado por suposta contratação direta fora das hipóteses legais, com direcionamento do ajuste em favor de empresa previamente escolhida. Paralelamente, instaurou-se procedimento para apuração de eventual infração político-administrativa perante a Câmara Municipal, além de ação de improbidade administrativa. A defesa sustentou que a absolvição criminal impediria o prosseguimento das demais esferas de responsabilização e alegou nulidade do inquérito policial em razão da ausência de contraditório durante a investigação. À luz da Constituição Federal, do Código de Processo Penal, do Decreto Lei nº 201/1967, da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.
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