2. Questões de Concurso

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O Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), ao estabelecer a finalidade do inquérito policial militar, prescreve:

“O inquérito policial militar é a apuração ___________ de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua __________. Tem o caráter de __________ provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura de _________ __________”.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
No tocante ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.
No que concerne ao arquivamento de Inquérito Policial Militar previsto no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar:

Tendo em vista que a lei processual militar autoriza a determinação de perícia pela autoridade policial militar, julgue os itens a seguir, relativos a perícias e exames.


I É facultado ao indiciado formular quesitos aos peritos em inquérito.

II O encarregado pelo IPM poderá requisitar exames da polícia civil ou de repartições técnicas civis.

III Em face de divergência entre peritos ou de omissão a quesito no laudo, o encarregado pelo inquérito, de ofício, deverá suprir a sua complementação e indicar, fundamentadamente, a posição prevalecente.

IV A realização de perícia em local sujeito à administração militar deve ser precedida de comunicação ao respectivo comandante, mas essa exigência é inaplicável à perícia em repartições civis.


Estão certos apenas os itens

O IPM é o principal instrumento para a coleta de provas e de indícios aptos a subsidiar a opinio delicti do Ministério Público, mas poderá ser dispensado
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