2. Questões de Concurso
  3. Normas Éticas e Regime Jurídico, Administração pública e Políticas Públicas
  4. Assunto - Institucionalização De Políticas Públicas Como Políticas De Estado, Com Ênfase Em Direitos Humanos, Com Análise Crítica, Conceito, natureza e evolução da Administração Pública, Princípios constitucionais da Administração Pública, Impessoalidade

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A Administração Pública, em sua atuação direta e indireta, deve pautar-se estritamente pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme expressamente previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, sendo estes os únicos balizadores de sua conduta e que não admitem qualquer interpretação extensiva ou aplicação de outros princípios.
A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se pela impessoalidade, o que significa que seus atos não podem promover ou prejudicar qualquer pessoa ou grupo específico, visando sempre o interesse coletivo; portanto, a divulgação de atos administrativos que contenham promoção pessoal de servidores ou autoridades viola diretamente este princípio constitucional.
A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se por um conjunto de diretrizes fundamentais que orientam a execução de suas funções, visando ao atendimento do interesse público. Esses postulados, que formam a base do ordenamento jurídico-administrativo, são conhecidos como princípios, os quais devem ser aplicados de forma sistemática e harmônica, sem que um se sobreponha aos demais, garantindo a conformidade da atuação estatal com os ditames legais e constitucionais.
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