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Na fase interna (preparatória) das licitações, a definição técnica e precisa do que a Administração deseja adquirir é indispensável para o sucesso do certame. Para a contratação de bens e serviços, a Lei nº 14.133/2021 define um documento técnico fundamental. Sobre esse documento e seus requisitos, assinale a alternativa correta.
O Termo de Referência (TR) é um documento fundamental na fase de planejamento das licitações e contratações diretas, servindo como base para a elaboração do edital.
Com base no que dispõe a Lei n. 14.133/2021 sobre os parâmetros e elementos descritivos do TR, assinale a alternativa INCORRETA. 
Um proprietário consulta o setor de patrimônio porque seu imóvel aparece em um inventário municipal e deseja saber quais condições incidem sobre futuras intervenções. O registro consultado informa apenas que o bem foi inventariado e não menciona tombamento. Para prestar orientação tecnicamente fundamentada, o(a) atendente deve: