Questões de Concurso

A licença ambiental é uma autorização, emitida pelo órgão público competente, concedida ao empreendedor para que exerça o seu direito à livre iniciativa, desde que atendidas as precauções requeridas, a fim de resguardar o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O licenciamento ambiental consiste em três fases progressivas: fase deflagratória, fase instrutória e fase decisória

A Licença Prévia (LP) é responsável por aprovar a localização e a concepção, atestando a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade.

O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, quatro anos e, no máximo, seis anos.

O prazo de validade da Licença de Instalação não pode ser superior a seis anos.

um estudo ambiental de atividade ou empreendimento, utilizador de recursos ambientais, efetivo ou potencialmente causador de significativa poluição ou outra forma de significativa degradação do meio ambiente. É realizado previamente para a análise da viabilidade ambiental, devendo, obrigatoriamente, ser sucedida de Audiência Pública.

um conjunto de leis, decretos e resoluções que visam o estabelecimento de regras para o funcionamento de empresas e também a conduta do cidadão em relação ao meio ambiente.

uma ciência que estuda a ocorrência, circulação e distribuição das diferentes formas de água existentes na superfície terrestre, suas propriedades físicas e químicas e suas interações com o meio ambiente.

um conjunto de diretrizes e proposições com o objetivo de disciplinar a conservação, recuperação, o uso e ocupação do entorno do reservatório artificial, de forma a manter a qualidade ambiental do corpo hídrico.

um documento que apresenta as ações e programas de gerenciamento das questões ambientais do empreendimento licenciado na fase de instalação - LI.

Apenas a atividade I não está sujeita ao Licenciamento Ambiental.

Apenas a atividade IV não está sujeita ao Licenciamento Ambiental.

Apenas as atividades II e III estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental.

Todas as atividades estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental.

Nenhuma das atividades está sujeita ao Licenciamento Ambiental.

Essa delimitação define, entre outros aspectos, a abrangência do diagnóstico ambiental, medidas de mitigação, monitoramento e compensação ambiental e o prognóstico ambiental, sem, no entanto, se referir a custos para a elaboração do EIA/RIMA.

A área de influência (sinônimo de área de estudo) é delimitada em quatro âmbitos: área de influência indireta, área de influência direta, área diretamente afetada e área indiretamente afetada.

A área de influência indireta abrange a circunvizinhança da área de implantação do projeto que poderá ser atingida pelos impactos diretos da implantação e operação do empreendimento, em vista dos fatores físicos, bióticos, culturais e socioeconômicos existentes.

A delimitação de uma área de influência tem como referencial específico as obras de infraestrutura definitivas projetadas, sem a intrínseca abrangência espacial possível de todos os impactos significativos decorrentes das intervenções nos ecossistemas, em todas as fases do projeto.

Nessas áreas são esperados os impactos diretos e indiretos decorrentes, sobretudo, da instalação e operação do empreendimento. A partir da delimitação, é possível conhecer os componentes ambientais e suas interações, caracterizando, assim, a situação ambiental dessas áreas antes da implantação do projeto.

As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

O procedimento de licenciamento ambiental contém diversas etapas, sendo que após a audiência pública, quando couber, será emitido parecer técnico conclusivo e, ainda, quando couber, parecer jurídico, encerrando o processo.

A licença prévia autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados em unidades de conservação de domínio estadual ou distrital, desde que estejam dentro do domínio territorial do ente.