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Em relação ao licenciamento ambiental em unidades de conservação previsto na Resolução COEMA nº.162, de 02 de fevereiro de 2021, e suas alterações, se houver, determina-se que nos processos de licenciamento ambiental com impactos incidentes sobre unidades de conservação, observada a lei Federal nº.9.985/2000, o órgão ambiental municipal deverá dar ciência prévia ao órgão gestor da área especialmente protegida, quando a atividade ou empreendimento:


I- puder causar impacto direto na unidade de conservação:

II- estiver localizado na zona de amortecimento da unidade;

IlI- causar Incidência sobre Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).


Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:

Entre os instrumentos de controle da poluição hídrica, destacam-se:
Quanto ao instituto da servidão ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981), assinale a alternativa correta.
Acerca da atuação administrativa ambiental relacionada à biotecnologia, assinale a opção correta.
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Acerca da atuação administrativa ambiental relacionada à biotecnologia, assinale a opção correta.
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