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Incluídos no Plano Plurianual – PPA, que possui metas, objetivos e diretrizes para a Administração Pública em um período de quatro anos, os programas compõem o planejamento governamental e por consequência nos orçamentos da União, Estados e Municípios.


Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.


I. Programas de duração continuada obedecem ao regime de quatro anos, sem interrupções, por todo o período, até o final do exercício financeiro em que se encerram.


II. O Plano Plurianual é uma ferramenta de planejamento voltada para o médio prazo e colabora com a definição dos procedimentos para a Administração Pública.


III. Os planos de duração continuada são vinculados às atividades de natureza finalística como serviços prestados à sociedade.


Estão corretas as afirmativas

A previsão orçamentaria anual, de acordo com a norma ABNT NBR 5674:2024, deve:
Conforme disposto na Constituição Federal, compete a ela traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
A Lei que disporá sobre as alterações na legislação tributária e definirá as políticas das agências financeiras oficiais de fomento é a(o):
Para fins de monitoramento do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG - 2012/2015), serão elaborados:
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