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O Plano Plurianual – PPA é um instrumento de planejamento do Governo Federal. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA:
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O PPA- Plano Plurianual constitui-se no principal instrumento de Planejamento das ações do gestor público. O que deve conter este Plano?
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Incluídos no Plano Plurianual – PPA, que possui metas, objetivos e diretrizes para a Administração Pública em um período de quatro anos, os programas compõem o planejamento governamental e por consequência nos orçamentos da União, Estados e Municípios.


Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.


I. Programas de duração continuada obedecem ao regime de quatro anos, sem interrupções, por todo o período, até o final do exercício financeiro em que se encerram.


II. O Plano Plurianual é uma ferramenta de planejamento voltada para o médio prazo e colabora com a definição dos procedimentos para a Administração Pública.


III. Os planos de duração continuada são vinculados às atividades de natureza finalística como serviços prestados à sociedade.


Estão corretas as afirmativas

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A previsão orçamentaria anual, de acordo com a norma ABNT NBR 5674:2024, deve:
Conforme disposto na Constituição Federal, compete a ela traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
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