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A respeito dos conhecimentos sobre receitas e despesas orçamentárias, é correto afirmar:
Constituem componentes de natureza de lei em caráter formal, segundo a Constituição Federal de 1988, as seguintes peças:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, além disso, ela orienta a elaboração de uma determinada Lei. Qual é ela?
Considerando aspectos da despesa orçamentária, é correto afirmar que altera o montante da despesa definida na Lei Orçamentária Anual (LOA) os créditos adicionais cobertos com recursos:
Lei de periodicidade quadrienal, o Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração que resultem em bens e serviços para a população durante o período de sua vigência. Sobre o processo de criação e aprovação do PPA, é correto afirmar que: