Questões de Concurso

Acerca do ciclo orçamentário, julgue o item a seguir, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.

O PPA e a LDO devem ser aprovados pelo Poder Legislativo.

Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento que contém as diretrizes que definem a programação de receitas e despesas do governo dentro de um escopo no período de um ano.

Leia o texto abaixo:

Florianópolis terá primeiro Hospital Veterinário Municipal com atendimento gratuito

Florianópolis deu um novo passo na política municipal de bem-estar animal com a assinatura da ordem de serviço para a construção do primeiro Hospital Veterinário Municipal com atendimento gratuito. Com o novo Hospital Veterinário Municipal, Florianópolis busca ampliar o atendimento à população que tem o seu pet em casa e teria dificuldade de pagar uma consulta veterinária. Segundo a Prefeitura de Florianópolis, esse é um marco importante para o bem-estar dos animais. O objetivo é fortalecer cada vez mais a estrutura de atendimento animal para atender demandas por atendimento e cuidados para os pets. As obras começam em janeiro de 2026 e devem ser concluídas em cerca de três meses, permitindo que a capital amplie e modernize a assistência pública veterinária oferecida à população. O Hospital Veterinário Municipal oferecerá clínica geral, emergências, cirurgias, castrações, microchipagem, exames laboratoriais e de imagem, além de tratamentos especializados. Contará com médicos veterinários e agentes de atendimento aos animais.

Fonte: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/especial-publicitario/

prefeitura-municipal-de-florianopolis/florianopolis-uma-cidadepara-todos/noticia/2025/12/10/capital-tera-primeiro-hospitalveterinario-municipal-com-atendimento-gratuito.ghtml (com

adaptações)

Com base no texto e nos conhecimentos sobre orçamento público, é correto afirmar que a despesa com a construção do Hospital Veterinário Municipal:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 precisa ser votada na Câmara dos Deputados até o dia 17 de julho. No entanto, segundo o relator, o deputado federal Danilo Forte (União-CE), é essencial que antes seja votado o novo arcabouço fiscal, proposta que substitui o teto de gastos e impõe limites para o crescimento das despesas do governo de acordo com as receitas.
“A LDO depende muito do arcabouço, da diminuição das despesas e do aumento da receita. Para que, a partir daí, a gente possa determinar como vai ser o Orçamento de 2024”, disse o deputado à Câmara.

LEI de Diretrizes Orçamentárias depende da aprovação do arcabouço fiscal, diz relator. Revista Exame. São Paulo,23 de jun.2023. Caderno Espera Brasil. Disponível: https://exame.com/esferabrasil/lei-de-diretrizes-orcamentarias-depende-da-aprovacaodo-arcabouco-fiscal-diz-relator/. Acesso em: 27 jun.2023.




Nesse contexto, o que a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) determina legalmente?

A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente. O novo Plano é então avaliado e votado pelos congressistas para, em seguida, ser devolvido ainda no mesmo ano para sanção do presidente. Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

BRASIL. Ministério da Economia. Plano Plurianual (PPA). Brasília: Ministério da Economia, [s. d.]. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/plano-plurianual-ppa. Acesso em: 20 jul.2023.


Com base nisso, avalie as seguintes afirmações:

I - O PPA é denominado de Plano Plurianual, que define as prioridades do governo para o período de três anos, devendo conter "as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".

II - A LOA (lei Orçamentária Anual), por ter validade para exercício fiscal, não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.

III - A LOA (Lei Orçamentária Anual) é uma lei ordinária com validade para cada exercício fiscal. Essa lei deve conter três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.

IV - A concepção do processo de planejamento e orçamento no Brasil confere ao PPA, à LDO e à LOA uma atuação integrada, estabelecendo, com o PPA, o planejamento de longo prazo, por meio dos programas e ações de governo; fixando, com a LOA, o planejamento de curto prazo, ou seja, materializando anualmente as ações e programas a serem executados; e cabendo à LDO, por sua vez, o papel de estabelecer a ligação entre esses dois instrumentos.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações CORRETAS: