Questões de Concurso

Leia o seguinte recorte de uma Lei Municipal do município de Cianorte – PR:

Capítulo II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art.2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário consolidado, não financeiro, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo III.
§ 1º As prioridades e as metas da administração pública municipal para o exercício de 2025, atendidas as despesas de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às programações orçamentárias constantes do Anexo V.
§ 2º Os programas incluídos no Anexo V guardarão consonância com os objetivos do Plano Plurianual do Município de Cianorte para o quadriênio 2022 - 2025, não se constituindo, entretanto, em limite às estimativas das receitas e à fixação das despesas.
§ 3º Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como indicativo, sendo admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determinam até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025.

Considerando as determinações da Constituição Federal de 1988, e da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as peças orçamentárias, é possível afirmar que este fragmento foi retirado de qual Lei do Município?

Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa INCORRETA.

Orçamento público é o documento que contém as informações sobre todos os recursos de que o Poder Público dispõe em termos de receitas e despesas. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal do Brasil de 1988. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA – a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e a Lei Orçamentária Anual –LOA. Desta forma,

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue o item subsequente.

As exigências de comprovação de adequação à lei orçamentária e de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, como condição prévia ao empenho e licitação de serviços, podem ser dispensadas quando se tratar de despesa considerada irrelevante.

No que concerne ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

Compete à lei de diretrizes orçamentárias regular as normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração pública, bem como disciplinar as condições para criação e funcionamento de fundos vinculados a órgãos e entidades governamentais.