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A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o preconizado pela Constituição Federal de 88, quando esta menciona, em seu art.165, que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão os planos orçamentários. Neste caso, é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, além do equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitações de empenho, sobre
Em termos legais, conforme a Constituição Federal de 1988, art.165, os planos orçamentários serão estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a

Os instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA têm seus conteúdos específicos previstos na Constituição Federal e na LRF.


A apresentação, montante e forma de utilização da reserva de contingência constituem um conteúdo:

O PPA 2012-2015 é instrumento de planejamento governamental que define
Considere as afirmações abaixo a respeito do Plano Plurianual da União (PPA). I - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas. II - O objetivo expressa o que deve ser feito e reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de ações. III - A meta é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um programa, auxiliando o seu monitoramento e a sua avaliação. Quais estão corretas?
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