Questões de Concurso
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I. As dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, classificam-se como inversões financeiras. II. A lei de orçamento deve incluir um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação. III. O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores.
Marque a alternativa CORRETA:
O Art. 2° da Lei nº 4.320/64 define que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Serão parte integrante e acompanharão a da Lei do Orçamento:
I. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração;
II. Sumário geral da receita por funções e da despesa por fontes do Governo;
III. Quadro discriminativo da receita por funções e respectiva legislação;
IV. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
V. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
VI. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
Dos itens que se referem às partes integrantes e acompanhamentos da Lei do Orçamento, podemos dizer que:
